A Responsabilidade Civil dos provedores de aplicação de internet: vícios nos produtos e serviços das redes sociais de acordo com o Ordenamento Jurídico brasileiro

responsabilidade civil objetiva, quando houver falha na prestação do serviço ou defeito no produto, à luz da

Direito Marítimo: a relevância da atividade comercial Aquaviária e sua contribuição na economia brasileira

considerações acerca da modernização da Segunda Parte do Código Comercial no tocante ao Direito

Processo de insolvência tem de ser encerrado caso credores não compareçam

Banorte requereu declaração da insolvência civil de devedor e dois avalistas de débito contido em nota promissória vencida, não paga e protestada

Revista de casa em operação policial não caracteriza dano moral

Para a Câmara, não houve comportamento abusivo por parte da polícia civil quando revistaram a casa

Assalto em ônibus é caso fortuito e empresa não responde por dano moral

De acordo a decisão, o assalto é fato estranho ao contrato de transporte e configura um caso fortuito, que excluem a responsabilidade civil da empresa

MP obtém liminar para impedir EMTU de rescindir convênio de transporte com Diadema

Ação foi proposta como resultado do inquérito civil instaurado para apurar o conteúdo do oficio encaminhado pela Prefeitura à Promotoria em janeiro

Instituto não é obrigado a reservar vagas para portadores de deficiência acima do limite fixado por lei

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisão favorável em Ação Civil Pública movida contra o Instituto Federal do Espírito Santo (IFES).

MPE/GO: sai primeira ação para barrar posse de novos vereadores

É de Bela Vista (GO) a primeira ação civil pública para suspender e anular atos de posse de

Confirmado habeas corpus preventivo a depositário infiel

É incabível a prisão civil de depositário infiel, somente sendo admitida, pelo ordenamento constitucional brasileiro, a prisão de devedor de alimentos.

Entre os princípios e regras. A trama da Teoria Geral do Direito

assunto recente, mas ganhou maior atenção contemporânea em teoria do direito, principalmente em

Indenização. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Acidente em escola pública com lesão grave à visão da aluna vitimada. Sentença condenatória do poder público

Ação civil pública - Despesas reprográficas - Ônus do MP, vedada a utilização de máquina do Fórum, com verba do Judiciário

O Ministério Público agravou de respeitável decisão que, em ação civil pública movida contra

O processo judicial e a reforma do Judiciário

Processual Civil e em Direito Público pela Faculdade Cândido Mendes de Vitória. É Mestre em Direito pela FDV

Direito do consumidor. Aponte do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. Responsabilidade objetiva. Fato de terceiro.

Um estudo do conceito de nexo na responsabilidade civil ambiental: uma análise à luz do caso “Brumadinho”

O presente artigo tem como objetivo geral estudar a responsabilização civil ambiental, sobretudo no

União é condenada a expedir CTPS a menores de 16 anos flagrados na condição de empregados

A decisão é definitiva - já transitou em julgado - e atende a pedido do Ministério Público do Trabalho, em ação civil pública.

Prazo prescricional para rateio de honorários advocatícios é de dez anos

anos constante do artigo 205, caput, do Código Civil

O novo paradigma da polícia conciliadora

Polícia conciliadora está sendo desenvolvida pelo Necrim, que significa Núcleos Especiais Criminais, e pertencem à polícia civil do Estado de São Paulo

TJMT mantém suspensão de concurso municipal

Ministério Público afirmou que, para propor a ação civil pública, se baseou em "boatos" de

Governo de SP deve explicar porque ainda mantém presos em delegacias

O Estado de SP não cumpriu o compromosso de, até agosto deste ano, zerer o contingente de presos nas dellegacias da Polícia Civil